AREsp 2418846 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes, concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel é a moradia permanente dos agravantes (apenas declaração do condomínio, sem comprovantes de residência), e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Extrajudicial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova E Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Execução Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Extrajudicial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão de origem (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de arguição de impenhorabilidade por exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de prova preconstituída para caracterização de bem de família (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes, concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel é a moradia permanente dos agravantes (apenas declaração do condomínio, sem comprovantes de residência), e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que confirmou a penhorabilidade do imóvel por ausência de prova robusta de sua natureza de bem de família.