AREsp 2496598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente (uso genérico de 'e seguintes' e indicação de dispositivo sem conteúdo normativo aplicável), e porque o Tribunal de origem, com base em provas, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAOUL CARDINALI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAOUL CARDINALI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Deficiência de fundamentação por uso da expressão 'e seguintes' e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente (uso genérico de 'e seguintes' e indicação de dispositivo sem conteúdo normativo aplicável), e porque o Tribunal de origem, com base em provas, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.