REsp 1986141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte e do Supremo, inclusive em precedentes com força vinculante, admite a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, inclusive comercial, e prevê-se a proteção da quota-parte do coproprietário nos termos do art. 843 do CPC/2015, razão pela qual a constrição foi considerada legal e mantida.

Parties
Recorrente; Executado; Fiador: José Borges Badaró; Apelado; Locador: Luiz Antônio Guido Rios; Locadora: Dulce Maria Cunha Guido Rios; Locatária: BEER Comércio de Alimentos Ltda.; Representante: Pinheiro Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança Locatícia, Copropriedade, Embargos De Terceiro, Fraçao Ideal
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Penhora Fiança Locatícia Copropriedade Embargos De Terceiro Fraçao Ideal

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Parties

José Borges Badaró

Recorrente; Executado; Fiador

Luiz Antônio Guido Rios

Apelado; Locador

Dulce Maria Cunha Guido Rios

Locadora

BEER Comércio de Alimentos Ltda.

Locatária

Pinheiro Imobiliária

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 Possibilidade de penhora de fração ideal/quota-parte em imóvel indivisível em regime de copropriedade
  3. 3 Aplicação da exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte e do Supremo, inclusive em precedentes com força vinculante, admite a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, inclusive comercial, e prevê-se a proteção da quota-parte do coproprietário nos termos do art. 843 do CPC/2015, razão pela qual a constrição foi considerada legal e mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.