REsp 2122996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a penhora decorreu de erro de fato (obstáculo da Súmula 283 do STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca de que o imóvel servia de moradia do executado, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Agravado/executado: Newton Guirland do Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (283 STF, 7 Stj), Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Súmulas (283 Stf, 7 Stj) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Agravante

Newton Guirland do Rego

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a penhora decorreu de erro de fato (obstáculo da Súmula 283 do STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca de que o imóvel servia de moradia do executado, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015