AREsp 2193258 - DECISAO

AREsp 2193258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em prova documental suficiente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família em favor do titular do domínio útil; a alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não restou demonstrada; a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AZEVINHO PARTICIPAÇÕES S.A.; Executada: ARTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executados: OUTROS; Executada: J2HA Empreendimentos Ltda.; Agravado: Alberto Fuzari Neto; Proprietária (do Imóvel): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AZEVINHO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

ARTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executada

OUTROS

Executados

J2HA Empreendimentos Ltda.

Executada

Alberto Fuzari Neto

Agravado

União

Proprietária (do Imóvel)

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 32.095 do CRI de Barueri
  2. 2 Capacidade do enfiteuta (titular do domínio útil) de invocar a impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em prova documental suficiente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família em favor do titular do domínio útil; a alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não restou demonstrada; a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por AZEVINHO PARTICIPAÇÕES S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto nos autos