AREsp 2511875 - DECISAO

AREsp 2511875 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a revisão da conclusão sobre a condição de bem de família exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ, e porque a conversão do julgamento em diligência mostrou-se desnecessária diante dos documentos considerados verídicos e suficientes pelo juízo e pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante / Autora: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Agravada / Executada: MARIA APARECIDA CAMACHO FERREIRA; Agravado / Executado: OSCAR FABRIS; Agravado / Executado: ANTONIO CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença (decisão Monocrática De Relatoria Reconsiderada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Conversão Do Julgamento Em Diligência Prova Documental Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante / Autora

MARIA APARECIDA CAMACHO FERREIRA

Agravada / Executada

OSCAR FABRIS

Agravado / Executado

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença (decisão Monocrática De Relatoria Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Conversão do julgamento em diligência e cabimento do mandado de constatação (art. 938, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a revisão da conclusão sobre a condição de bem de família exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ, e porque a conversão do julgamento em diligência mostrou-se desnecessária diante dos documentos considerados verídicos e suficientes pelo juízo e pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.