AREsp 2656383 - DECISAO

AREsp 2656383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão porque examinou e fundamentou a questão da impenhorabilidade dos aluguéis, concluiu pela insuficiência de prova de que os valores seriam revertidos à subsistência/moradia da família, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA GRACIELA AREVALO LOPES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Frutos Civis (aluguéis), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Frutos Civis (aluguéis) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARTA GRACIELA AREVALO LOPES BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 Impenhorabilidade dos aluguéis do imóvel familiar nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90
  3. 3 Possibilidade de penhora de 50% (meação) dos aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão porque examinou e fundamentou a questão da impenhorabilidade dos aluguéis, concluiu pela insuficiência de prova de que os valores seriam revertidos à subsistência/moradia da família, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial