AREsp 2656731 - DECISAO

AREsp 2656731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de impenhorabilidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração clara e precisa da violação apontada, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, não se comprovou que o imóvel é bem de família nem que o veículo tem uso que o torne impenhorável.

Parties
Agravante/recorrente: HAUANI TEANE MARQUES STECCA; Agravante/recorrente: FERNANDO REINA STECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HAUANI TEANE MARQUES STECCA

Agravante/recorrente

FERNANDO REINA STECCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família
  2. 2 Impenhorabilidade de veículo por uso no transporte/tratamento de filha portadora do Transtorno do Espectro do Autismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de impenhorabilidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração clara e precisa da violação apontada, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, não se comprovou que o imóvel é bem de família nem que o veículo tem uso que o torne impenhorável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por HAUANI TEANE MARQUES STECCA e FERNANDO REINA STECCA