AREsp 2575209 - DECISAO

AREsp 2575209 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base em provas de que o bem garante a subsistência da executada e que o outro imóvel residencial foi alienado, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTINHO POSSAMAI (ALBERTINHO); Recorrida/executada: recorrida/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas (stj/stf), Estatuto Do Idoso
Processo Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Agravo Interno Súmulas (stj/stf) Estatuto Do Idoso

Case Brief

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Parties

ALBERTINHO POSSAMAI (ALBERTINHO)

Agravante/recorrente

recorrida/Executada

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e regularidade formal do agravo e do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre o imóvel discutido
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de fatos e provas (limitação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base em provas de que o bem garante a subsistência da executada e que o outro imóvel residencial foi alienado, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 406/407.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.