AREsp 2454329 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque para reformar a decisão que reconheceu o imóvel como bem de família e declarou sua impenhorabilidade seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula nº 7/STJ; além disso, a agravante não trouxe argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Imóvel De Alto Padrão
Execução Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas Imóvel De Alto Padrão

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame da impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel de alto padrão
  3. 3 Comprovação de residência do executado para caracterizar bem de família

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para reformar a decisão que reconheceu o imóvel como bem de família e declarou sua impenhorabilidade seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula nº 7/STJ; além disso, a agravante não trouxe argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada