AREsp 2570668 - DECISAO

AREsp 2570668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o imóvel residencial classificado como bem de família é impenhorável independentemente do seu valor; a proposição de penhora parcial para reserva de quantia para nova aquisição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão impugnada, e deixaram-se inalterados os honorários nos termos explicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Locação De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 8.009/90
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Locação De Imóvel Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da proteção do bem de família prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90 independentemente do valor do imóvel
  2. 2 Possibilidade de penhora parcial de imóvel de alto padrão com reserva de valor para aquisição de outro imóvel para moradia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o imóvel residencial classificado como bem de família é impenhorável independentemente do seu valor; a proposição de penhora parcial para reserva de quantia para nova aquisição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão impugnada, e deixaram-se inalterados os honorários nos termos explicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se