EAREsp 2549035 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Maria Cecília Heisecke de Vera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Maria Cecília Heisecke de Vera

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da proteção do bem de família (Lei n. 8.009/1990) a imóvel de alto valor
  3. 3 Critério do 'imóvel de menor valor' do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990