AREsp 2612223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o art. 3º, III, da Lei 8.009/1990 no sentido de que a pensão alimentícia, seja qual for sua origem, integra exceção à impenhorabilidade do bem de família; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, por consequência, manteve-se a penhora sobre o imóvel. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Pensão Alimentícia, Impenhorabilidade, Execução De Sentença
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Pensão Alimentícia Impenhorabilidade Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR ROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família em execução de pensão decorrente de ato ilícito
  2. 2 Aplicação do art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o art. 3º, III, da Lei 8.009/1990 no sentido de que a pensão alimentícia, seja qual for sua origem, integra exceção à impenhorabilidade do bem de família; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, por consequência, manteve-se a penhora sobre o imóvel. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.