AREsp 2539819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não especificando de que forma os dispositivos legais teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), e porque a revisão da conclusão de que o imóvel não é bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISA LOPES GIMENES PINTO; Agravante: SERGIO GIMENES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmulas (284/stf E 7/stj), Fundamentação Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Súmulas (284/stf E 7/stj) Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ELISA LOPES GIMENES PINTO

Agravante

SERGIO GIMENES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não especificando de que forma os dispositivos legais teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), e porque a revisão da conclusão de que o imóvel não é bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno