REsp 2005367 - ACORDAO

REsp 2005367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão anterior que afastou a impenhorabilidade do imóvel, proferida em feito envolvendo a proprietária, transitou em julgado e opera coisa julgada em relação aos demais integrantes da entidade familiar; além disso, decisão em ação revocatória reconheceu fraude à execução e autorizou a prática de atos executivos sobre o imóvel, circunstância que afasta a proteção da Lei nº 8.009/90.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE MIGUEL RODRIGUES DE FARIA; Executado: Evans Maximano de Oliveira; Embargante (filha Do Executado): BRUNA MAXIMIANO DE OLIVEIRA; Embargante (filho Do Executado): LUCAS MAXIMIANO GUEDES DE OLIVEIRA; Genitora E Embargante Em Feito Anterior: Maria Ruth Guedes de Oliveira; Adquirente Mencionado Em Ação Revocatória: Vinicius Moreira Galdino- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Coisa Julgada, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro
Civil Processual Civil Bem De Família Coisa Julgada Fraude À Execução Impenhorabilidade Embargos De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE MIGUEL RODRIGUES DE FARIA

Exequente

Evans Maximano de Oliveira

Executado

BRUNA MAXIMIANO DE OLIVEIRA

Embargante (filha Do Executado)

LUCAS MAXIMIANO GUEDES DE OLIVEIRA

Embargante (filho Do Executado)

Maria Ruth Guedes de Oliveira

Genitora E Embargante Em Feito Anterior

Vinicius Moreira Galdino- ME

Adquirente Mencionado Em Ação Revocatória

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da impenhorabilidade do bem de família por outros integrantes da entidade familiar após trânsito em julgado de decisão que afastou a impenhorabilidade
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.009/90 diante de decisão que reconheceu fraude à execução e autorizou atos executivos sobre o imóvel
  3. 3 Legitimidade dos filhos para opor embargos de terceiro versus alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão anterior que afastou a impenhorabilidade do imóvel, proferida em feito envolvendo a proprietária, transitou em julgado e opera coisa julgada em relação aos demais integrantes da entidade familiar; além disso, decisão em ação revocatória reconheceu fraude à execução e autorizou a prática de atos executivos sobre o imóvel, circunstância que afasta a proteção da Lei nº 8.009/90.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno