EAREsp 1407287 - ACORDAO

EAREsp 1407287 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENIZE CORAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIZE CORAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação quanto à impenhorabilidade de bem de família e aplicação da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.