AREsp 2504893 - DECISAO

AREsp 2504893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da impenhorabilidade do bem de família já havia recebido manifestação jurisdicional anterior, configurando preclusão consumativa aplicável mesmo a matérias de ordem pública, e porque o reexame fático-probatório necessário para acolher a pretensão é vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, não se justificou a intervenção do Ministério Público nos termos arguidos, e não se aplicou majoração de honorários por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: JÚLIO CASSIO WAGNER DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (preclusão Consumativa)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Intervenção Do Ministério Público, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Intervenção Do Ministério Público Honorários Sucumbenciais

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Parties

JÚLIO CASSIO WAGNER DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matéria de ordem pública
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da impenhorabilidade do bem de família já havia recebido manifestação jurisdicional anterior, configurando preclusão consumativa aplicável mesmo a matérias de ordem pública, e porque o reexame fático-probatório necessário para acolher a pretensão é vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, não se justificou a intervenção do Ministério Público nos termos arguidos, e não se aplicou majoração de honorários por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.