AREsp 2680237 - DECISAO

AREsp 2680237 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela existência de bem de família que impôs a desconstituição da penhora sobre as matrículas n. 22.829 e n. 6.557, ao passo que manteve a penhora sobre a matrícula n. 21.919 por inexistência de benfeitorias. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ e o art. 489 do CPC/2015 autoriza que o julgador não responda a todas as questões quando já há fundamento suficiente para decidir. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Bem De Família Penhora Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e desconstituição parcial da penhora
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela existência de bem de família que impôs a desconstituição da penhora sobre as matrículas n. 22.829 e n. 6.557, ao passo que manteve a penhora sobre a matrícula n. 21.919 por inexistência de benfeitorias. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ e o art. 489 do CPC/2015 autoriza que o julgador não responda a todas as questões quando já há fundamento suficiente para decidir. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.