REsp 2141638 - DECISAO

REsp 2141638 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão de origem por entender que o imóvel é bem de família e indivisível, que a exceção à impenhorabilidade do artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 alcança apenas o fiador e não o cônjuge coproprietário que não figura como devedor, e que a demonstração da possibilidade de desmembramento do imóvel exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ CELSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Gratuidade De Justiça, Penhora, Fiador, Copropriedade, Desmembramento
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Gratuidade De Justiça Penhora Fiador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CELSO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família quando o imóvel for indivisível
  2. 2 Natureza personalíssima da gratuidade de justiça
  3. 3 Alcance da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, Lei nº 8.009/1990 (fiador)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem por entender que o imóvel é bem de família e indivisível, que a exceção à impenhorabilidade do artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 alcança apenas o fiador e não o cônjuge coproprietário que não figura como devedor, e que a demonstração da possibilidade de desmembramento do imóvel exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.