AREsp 2712013 - DECISAO

AREsp 2712013 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família com base na prova documental de titularidade e residência; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Coexecutada: Noeme de Castro Duarte; Coexecutado: Jason Duarte; Executada: Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (manutenção Da Decisão Recorrida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel (bem de família).
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Ação Monitória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

MARCEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Noeme de Castro Duarte

Coexecutada

Jason Duarte

Coexecutado

Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família (art. 1º, Lei nº 8.009/90)
  2. 2 Exceções à impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Titularidade do imóvel e prova da propriedade/residência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família com base na prova documental de titularidade e residência; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel (bem de família).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter a decisão recorrida que declarou a impenhorabilidade do imóvel.