AREsp 2516069 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação não foi suscitada por embargos de declaração no tribunal de origem (preclusão) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou que o imóvel não era passível de desmembramento, de modo que a penhora de um cômodo descaracterizaria a residência familiar.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A; Agravado: J. L. Química Industrial Ltda - ME; Agravado: Aloísio de Aguiar Bastos; Agravado: Jorge Luiz Maciel Aguiar; Agravado: Inania Maria Barcellos Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Execução De Título Extrajudicial Preclusão Fundamentação Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A

Agravante

J. L. Química Industrial Ltda - ME

Agravado

Aloísio de Aguiar Bastos

Agravado

Jorge Luiz Maciel Aguiar

Agravado

Inania Maria Barcellos Aguiar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Possibilidade de penhora de fração ideal quando o imóvel for desmembrável
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação não foi suscitada por embargos de declaração no tribunal de origem (preclusão) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou que o imóvel não era passível de desmembramento, de modo que a penhora de um cômodo descaracterizaria a residência familiar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.