AREsp 2618352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante trouxe tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal), suscitou matéria constitucional que não foi arguida no especial (ingerência do STF) e pretendia a reforma de entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de prova documental mínima para caracterizar o bem de família e à inexistência de cerceamento de defesa; tal reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Competência Do STF
Civil Processual Civil Bem De Família Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em agravo interposto após recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para apreciar alegação constitucional não suscitada no recurso especial
  3. 3 Caracterização do bem de família e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante trouxe tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal), suscitou matéria constitucional que não foi arguida no especial (ingerência do STF) e pretendia a reforma de entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de prova documental mínima para caracterizar o bem de família e à inexistência de cerceamento de defesa; tal reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se