AREsp 2696711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora do imóvel é possível na hipótese em que a cobrança decorre de financiamento ou aquisição do próprio imóvel, nos termos do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL ALCIDES CASAGRANDE (DANIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Lei N. 8.009/1990, Exceção Do Art. 3º, II, Da Lei 8.009/1990, Súmulas Do STJ
Processo Civil Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Lei N. 8.009/1990 Exceção Do Art. 3º, Ii, Da Lei 8.009/1990 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL ALCIDES CASAGRANDE (DANIEL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Praxis da impenhorabilidade do bem de família quando a dívida decorre do financiamento ou aquisição do próprio imóvel
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora do imóvel é possível na hipótese em que a cobrança decorre de financiamento ou aquisição do próprio imóvel, nos termos do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.