AREsp 2640798 - DECISAO

AREsp 2640798 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi fundamentado na conclusão de que a dívida executada decorre da aquisição do próprio imóvel, aplicando o art. 3º, II, da Lei 8.009/90 e o art. 833, §1º, do CPC, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento pela alínea c do art. 105 da CF, pois faltou confronto analítico e os paradigmas trazidos eram decisões monocráticas ou não suficientes.

Parties
Agravante: RONNYER VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RONNYER VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família quando a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel
  2. 2 Incidência da exceção do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Aplicação do art. 833, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi fundamentado na conclusão de que a dívida executada decorre da aquisição do próprio imóvel, aplicando o art. 3º, II, da Lei 8.009/90 e o art. 833, §1º, do CPC, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento pela alínea c do art. 105 da CF, pois faltou confronto analítico e os paradigmas trazidos eram decisões monocráticas ou não suficientes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.