AREsp 2716269 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou motivação suficiente para manter a impenhorabilidade do bem de família, mesmo de alto valor, em conformidade com a Lei nº 8.009/90, com interpretação restritiva das exceções do art. 3º, e em harmonia com precedentes e súmulas desta Corte (Súmulas 83 e 126), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Interpretação Constitucional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direitos Fundamentais Bem De Família Impenhorabilidade Interpretação Constitucional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade do bem de família de alto valor

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou motivação suficiente para manter a impenhorabilidade do bem de família, mesmo de alto valor, em conformidade com a Lei nº 8.009/90, com interpretação restritiva das exceções do art. 3º, e em harmonia com precedentes e súmulas desta Corte (Súmulas 83 e 126), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.