AREsp 2738880 - DECISAO

AREsp 2738880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o imóvel é a residência do executado e, portanto, bem de família impenhorável; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); documentos extemporâneos só são admitidos nos termos do art. 435 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Documentos (art. 435 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Documentos (art. 435 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GLORIA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel qualificado como bem de família
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade em imóvel de alto padrão
  3. 3 Necessidade de renovação da citação após incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o imóvel é a residência do executado e, portanto, bem de família impenhorável; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); documentos extemporâneos só são admitidos nos termos do art. 435 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.