AREsp 2683348 - DECISAO

AREsp 2683348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (reconhecimento da impenhorabilidade integral do imóvel matrícula n.º 11.380 em razão de sua utilização como moradia e da indissociabilidade com a matrícula 11.381) depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias e de valoração de prova técnica, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a afastar tal óbice.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Agravada: CLARICE DE GASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Desmembramento De Imóvel, Súmula 7/stj, Lei N. 8.009/90
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Desmembramento De Imóvel Súmula 7/stj Lei N. 8.009/90

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

CLARICE DE GASPI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade integral do imóvel matrícula n.º 11.380 como bem de família nos termos da Lei n.º 8.009/90
  2. 2 Possibilidade de penhora de parcela do imóvel (desmembramento) sem descaracterização do bem de família
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (reconhecimento da impenhorabilidade integral do imóvel matrícula n.º 11.380 em razão de sua utilização como moradia e da indissociabilidade com a matrícula 11.381) depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias e de valoração de prova técnica, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a afastar tal óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.