AREsp 2433012 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivo legal, sem demonstrar o vício específico do acórdão (Súmula 284/STF); além disso, afastar a decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, bem como não se comprovou que o aluguel reverte em benefício da família ou que o imóvel seja o único do recorrente, motivos pelos quais o provimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Vício De Fundamentação, Alegação Genérica, Aluguel, Proveito Da Família, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Bem De Família Penhora Vício De Fundamentação Alegação Genérica Aluguel Proveito Da Família Prova +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família de imóvel alugado quando a renda reverte para a subsistência da família
  2. 2 Vício de fundamentação por alegação genérica em recurso (art. 489, § 1º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivo legal, sem demonstrar o vício específico do acórdão (Súmula 284/STF); além disso, afastar a decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, bem como não se comprovou que o aluguel reverte em benefício da família ou que o imóvel seja o único do recorrente, motivos pelos quais o provimento foi negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.