AREsp 2546055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente de que o imóvel fora dado em garantia hipotecária, incidindo a exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, e aplicando-se a Súmula n. 283/STF que impede a admissão do recurso neste cenário.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO BARRETO; Agravante: DIVINA CAROLINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula N. 283/stf
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Ação De Execução De Título Extrajudicial Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO DE ARAUJO BARRETO

Agravante

DIVINA CAROLINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família dado em garantia hipotecária
  2. 2 Incidência do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente de que o imóvel fora dado em garantia hipotecária, incidindo a exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, e aplicando-se a Súmula n. 283/STF que impede a admissão do recurso neste cenário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno