REsp 2157158 - ACORDAO

REsp 2157158 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não especificou a omissão alegada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ; por esses motivos, não houve fundamento para modificar a decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da penhora sobre bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à necessidade de especificação da omissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não especificou a omissão alegada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ; por esses motivos, não houve fundamento para modificar a decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel (bem de família).