AREsp 2677387 - DECISAO

AREsp 2677387 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o imóvel não é residencial dos agravantes e pertence à pessoa jurídica executada, inexistindo prova da impenhorabilidade; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vigiado pela Súmula 7 do STJ, e não foram atendidos os requisitos para conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Necessidade de residência do devedor no imóvel para configuração da impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial e requisitos do art. 1029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o imóvel não é residencial dos agravantes e pertence à pessoa jurídica executada, inexistindo prova da impenhorabilidade; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vigiado pela Súmula 7 do STJ, e não foram atendidos os requisitos para conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.