AREsp 2738939 - DECISAO

AREsp 2738939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal local, após analisar as provas, concluiu que o imóvel caracteriza-se como bem de família e que o agravante não se desincumbiu do ônus de descaracterizá-lo, ônus esse atribuído ao credor pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: LUIZ CARLOS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

LUIZ CARLOS RANGEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Ônus da prova para descaracterização do bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal local, após analisar as provas, concluiu que o imóvel caracteriza-se como bem de família e que o agravante não se desincumbiu do ônus de descaracterizá-lo, ônus esse atribuído ao credor pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.