AREsp 2047817 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite que a impenhorabilidade do bem de família seja suscitada a qualquer tempo até a arrematação; o Tribunal de origem reconheceu preclusão da matéria sem exame prévio sobre o enquadramento do imóvel como bem de família, em dissonância com a orientação desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise da impenhorabilidade, afastando a preclusão reconhecida.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE GOMES TERRA; Autor/parte Adversa: CARLOS EDUARDO RATTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

SOLANGE GOMES TERRA

Agravante/recorrente

CARLOS EDUARDO RATTO PEREIRA

Autor/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 371 do CPC/2015
  3. 3 alegação de impenhorabilidade do bem de família e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite que a impenhorabilidade do bem de família seja suscitada a qualquer tempo até a arrematação; o Tribunal de origem reconheceu preclusão da matéria sem exame prévio sobre o enquadramento do imóvel como bem de família, em dissonância com a orientação desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise da impenhorabilidade, afastando a preclusão reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo conhecido.