AREsp 2703309 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ exige prova de que a garantia hipotecária beneficiou a entidade familiar para admitir a penhora do bem de família; no caso concreto houve demonstração de que o empréstimo beneficiou a pessoa jurídica e não a família, e a reforma dessa conclusão demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, restando aplicável a Súmula 83/STJ para obstar o processamento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante: Clodoaldo de Queiroz França; Embargante: Lissandra Carla Berbel França; Devedora/beneficiária: Comercial Ibiporã - Comércio de Materiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Hipoteca Impenhorabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Clodoaldo de Queiroz França

Embargante

Lissandra Carla Berbel França

Embargante

Comercial Ibiporã - Comércio de Materiais

Devedora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora de bem de família hipotecado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, V, da Lei 8.009/90
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ exige prova de que a garantia hipotecária beneficiou a entidade familiar para admitir a penhora do bem de família; no caso concreto houve demonstração de que o empréstimo beneficiou a pessoa jurídica e não a família, e a reforma dessa conclusão demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, restando aplicável a Súmula 83/STJ para obstar o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família hipotecado.