AREsp 2740571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver nos autos estaduais elementos incontroversos que permitam, nesta Corte especial, reconhecer o imóvel como bem de família, sendo necessário o reexame de fatos e provas pelo juízo a quo à luz do entendimento desta Corte de que não é imprescindível a residência efetiva no imóvel para fins de reconhecimento de bem de família.

Parties
Agravante: JOSÉ SEGUNDO REZENDE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Recurso Especial

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Parties

JOSÉ SEGUNDO REZENDE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do único imóvel do devedor
  2. 2 Necessidade de comprovação da residência para reconhecimento do bem de família
  3. 3 Aplicação da Súmula 468/STJ sobre imóvel locado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver nos autos estaduais elementos incontroversos que permitam, nesta Corte especial, reconhecer o imóvel como bem de família, sendo necessário o reexame de fatos e provas pelo juízo a quo à luz do entendimento desta Corte de que não é imprescindível a residência efetiva no imóvel para fins de reconhecimento de bem de família.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do entendimento desta Corte, se o imóvel penhorado preenche os requisitos de bem de família
  • Publique-se