AREsp 2629196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel matriculado n.º 1.930 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF por ser residência da família, e adotando o entendimento consolidado do STJ de que o valor elevado ou a suntuosidade do imóvel não afastam a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel residencial de alto valor
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.009/1990 e alcance da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel matriculado n.º 1.930 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF por ser residência da família, e adotando o entendimento consolidado do STJ de que o valor elevado ou a suntuosidade do imóvel não afastam a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 1.930 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF