AREsp 2785409 - DECISAO

AREsp 2785409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou de forma segura a condição do imóvel como bem de família, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Exequente: BANCO VOTORANTIM S/A; Executado/agravante: ANTÔNIO CARLOS DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S/A

Exequente

ANTÔNIO CARLOS DE PAULA JUNIOR

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel como bem de família (Lei 8.009/90)
  2. 2 Admissibilidade/reconhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou de forma segura a condição do imóvel como bem de família, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se