REsp 2155253 - DECISAO

REsp 2155253 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a pensão alimentícia perseguida na execução está contemplada como exceção à impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei 8.009/90, aplicando-se independentemente de a obrigação alimentar advir de ato ilícito (acidente automobilístico).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Pensão Alimentícia, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Pensão Alimentícia Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em execuções por pensão alimentícia decorrente de ato ilícito
  2. 2 Interpretação do art. 3º, inciso III, da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a pensão alimentícia perseguida na execução está contemplada como exceção à impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei 8.009/90, aplicando-se independentemente de a obrigação alimentar advir de ato ilícito (acidente automobilístico).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o imóvel é passível de constrição em razão de se perseguir pensão alimentícia, nos termos do art. 3º, III, da Lei 8.009/90.
  • Intimem-se.