AREsp 2813194 - DECISAO

AREsp 2813194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a impenhorabilidade do imóvel na prova documental apresentada (contas de consumo em nome do agravado, certidão do CRI atestando inexistência de outro imóvel, contrato de compra e venda) e na ausência de prova de tentativa de alienação, conclusão que não comporta reavaliação na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES ROSENDO SANCHES SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DAS DORES ROSENDO SANCHES SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/1990
  2. 2 Ônus da prova quanto à utilização do imóvel como residência da entidade familiar
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a impenhorabilidade do imóvel na prova documental apresentada (contas de consumo em nome do agravado, certidão do CRI atestando inexistência de outro imóvel, contrato de compra e venda) e na ausência de prova de tentativa de alienação, conclusão que não comporta reavaliação na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.