EREsp 2038626 - ACORDAO

EREsp 2038626 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e estava em consonância com a jurisprudência do STJ; o agravante não individualizou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente; não houve prequestionamento da tese relativa à fiança; e eventual reforma implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE ROBERTO FAVRETTO; Interponente Do Agravo De Instrumento: Celso Antônio Henz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ROBERTO FAVRETTO

Agravante

Celso Antônio Henz

Interponente Do Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de individualização de dispositivos legais
  3. 3 Possibilidade de penhora do bem de família de fiador de contrato de locação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e estava em consonância com a jurisprudência do STJ; o agravante não individualizou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente; não houve prequestionamento da tese relativa à fiança; e eventual reforma implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada