AREsp 2688701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o imóvel, ofertado como garantia pelos proprietários que eram os únicos sócios da empresa devedora, se reverteu em benefício da entidade familiar, afastando a impenhorabilidade; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (EAREsp 848.498/PR), justificando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado/executado: Adriano Quillian Comassetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Real/hipoteca, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Real/hipoteca Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Adriano Quillian Comassetto

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família quando imóvel é oferecido em garantia por sócios de pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova de que o proveito da garantia se reverteu à entidade familiar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o imóvel, ofertado como garantia pelos proprietários que eram os únicos sócios da empresa devedora, se reverteu em benefício da entidade familiar, afastando a impenhorabilidade; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (EAREsp 848.498/PR), justificando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se