REsp 2030631 - ACORDAO

REsp 2030631 - ACORDAO

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficiente sobre as matérias suscitadas, concluiu pela inexistência de comprovação do uso do imóvel em data anterior à penhora (logo, não é bem de família nos termos da Lei 8.009/1990), e verificou ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação das razões recursais; além disso, o acesso a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: Luiz Flávio Arreguy Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Civil Bem De Família Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

Luiz Flávio Arreguy Maia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do uso do imóvel em data anterior à penhora para caracterização como bem de família
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficiente sobre as matérias suscitadas, concluiu pela inexistência de comprovação do uso do imóvel em data anterior à penhora (logo, não é bem de família nos termos da Lei 8.009/1990), e verificou ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação das razões recursais; além disso, o acesso a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se