AREsp 2494957 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas, afastando a alegada omissão, e porque discutir a impenhorabilidade do imóvel (reconhecimento de bem de família) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Lei N. 8.009/1990, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Lei N. 8.009/1990 +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, em afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Se o imóvel apontado para penhora goza da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 (art. 1º e 5º)
  3. 3 Se o recurso especial está obstado pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas, afastando a alegada omissão, e porque discutir a impenhorabilidade do imóvel (reconhecimento de bem de família) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.