AREsp 2809369 - DECISAO

AREsp 2809369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porque a resolução da controvérsia demandaria reexame de provas e fatos (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de impenhorabilidade do imóvel, não havendo nos autos prova de descaracterização trazida pela credora (Súmula 83/STJ); aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A; Recorridos: Devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Agravante/recorrente

Devedores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porque a resolução da controvérsia demandaria reexame de provas e fatos (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de impenhorabilidade do imóvel, não havendo nos autos prova de descaracterização trazida pela credora (Súmula 83/STJ); aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.