REsp 1769898 - ACORDAO

REsp 1769898 - ACORDAO

Por previsões legais e jurisprudência desta Corte, os direitos do devedor fiduciante decorrentes de alienação fiduciária são afetados à aquisição da propriedade plena do imóvel; se o bem for o único utilizado para moradia permanente, tais direitos são também afetados à aquisição de bem de família e, enquanto persistir essa condição, incide sobre eles a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o que impede a penhora por terceiro; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC; Recorridos: ELSON L. KOLLENBERG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Penhora, Crédito De Terceiros
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Penhora Crédito De Terceiros

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC

Agravante

ELSON L. KOLLENBERG e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de penhora por terceiro dos direitos do devedor fiduciante sobre imóvel dado em garantia
  3. 3 Natureza e proteção de eventual saldo residual de leilão

Ratio Decidendi

Por previsões legais e jurisprudência desta Corte, os direitos do devedor fiduciante decorrentes de alienação fiduciária são afetados à aquisição da propriedade plena do imóvel; se o bem for o único utilizado para moradia permanente, tais direitos são também afetados à aquisição de bem de família e, enquanto persistir essa condição, incide sobre eles a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o que impede a penhora por terceiro; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.