AREsp 2829480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório acerca da impenhorabilidade do imóvel (se reúne ou não os requisitos de bem de família), situação vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova suficiente de que o imóvel urbano fosse a moradia única e permanente do núcleo familiar.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA GONZALES; Executado(s): Executados; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA GONZALES

Agravante

Executados

Executado(s)

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel como bem de família
  2. 2 Possibilidade de admissão de Recurso Especial quando houver necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório acerca da impenhorabilidade do imóvel (se reúne ou não os requisitos de bem de família), situação vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova suficiente de que o imóvel urbano fosse a moradia única e permanente do núcleo familiar.