AREsp 2573725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial examinado padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, não sendo sanável tal vício no agravo interno e não estando demonstrado o prequestionamento da matéria.

Parties: Agravante: Osiris Roma Krishna Oliveira de Souza Pedra; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso

Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Osiris Roma Krishna Oliveira de Souza Pedra

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial
3 Prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF