AREsp 2821231 - DECISAO

AREsp 2821231 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não comprovou o ônus de demonstrar a impenhorabilidade do bem de família, de modo que mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA MARGARET CAMPOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC
Civil Processual Civil Bem De Família Penhora Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

MARIA MARGARET CAMPOS CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família e de valores provenientes da venda do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não comprovou o ônus de demonstrar a impenhorabilidade do bem de família, de modo que mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.