AREsp 2740571 - ACORDAO

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Por ausência de elementos concretos na moldura fática do acórdão recorrido sobre a locação do imóvel e a destinação dos frutos de locação, impõe-se a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 468/STJ), não sendo suficientes as razões invocadas no agravo interno para alterar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Locação De Imóvel, Lei Nº 8.009/1990, Súmula Nº 468/stj, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Locação De Imóvel Lei Nº 8.009/1990 Súmula Nº 468/stj Súmula Nº 7/stj

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família e impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor locado a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.009/1990 diante da ausência de elementos fáticos no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos na moldura fática do acórdão recorrido sobre a locação do imóvel e a destinação dos frutos de locação, impõe-se a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 468/STJ), não sendo suficientes as razões invocadas no agravo interno para alterar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Devolver os autos à Corte de origem para novo julgamento em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (considerando a aplicação da Lei nº 8.009/1990 e da Súmula nº 468/STJ).