AREsp 2481936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ) e o agravante não comprovou que o imóvel é o único residencial do núcleo familiar, requisito para a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/1990.

Parties
Agravante: ADVALDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

ADVALDO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bem de família e impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 Necessidade de prova de que o imóvel é o único residencial do núcleo familiar
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ) e o agravante não comprovou que o imóvel é o único residencial do núcleo familiar, requisito para a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/1990.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno